R$ 3 milhões em autuação.
Mesmo com a Declaração de Saída.
Um caso real que mostra por que a saída fiscal exige mais do que assinar um papel.
Processo
10945.721380/2016-89
Decisão
08/02/2024
Órgão
CARF - 2ª Turma
Autuação
R$ 3.034.196,36
O que aconteceu
O contribuinte formalizou a "saída definitiva" do Brasil em 2012, declarando residência no Paraguai (Ciudad del Este) e alegando atividade rural como fonte de renda.
Mesmo tendo apresentado a Declaração de Saída Definitiva do País (DSDP), foi autuado em mais de R$ 3 milhões.
Por que foi autuado
A Receita Federal cruzou dados e concluiu que ele mantinha vínculos reais com o Brasil:
Contas Bancárias Ativas
Movimentações significativas em bancos brasileiros
Imóveis no Brasil
Continuou comprando bens no território brasileiro
Título Eleitoral Ativo
Domicílio eleitoral mantido no Brasil
Gastos Incompatíveis
Gastos muito acima da renda declarada
O critério usado pelo CARF
Aplicando o Tratado Brasil-Paraguai (Decreto Legislativo nº 972/2003), o CARF usou o critério do "centro de interesses vitais": onde estão os vínculos econômicos mais fortes.
Todos os vínculos estavam no Brasil.
A saída foi desconsiderada.
A lição central
"A saída fiscal é uma ferramenta legítima, mas exige rompimento real, nos termos da lei, com o país — e provas. Só assinar o papel não basta."
O que o Fisco realmente verifica
| Elemento | O que o Fisco verifica |
|---|---|
| Contas bancárias | Movimentações no Brasil |
| Imóveis | Propriedades no Brasil |
| Título eleitoral | Domicílio eleitoral ativo |
| Gastos vs Renda | Variação patrimonial a descoberto |
| Família | Onde residem cônjuge e filhos |
| Dias no Brasil | Permanência física no território |
A Scitylana analisa exatamente isso.
Antes de você mudar, a Scitylana mostra se sua mudança seria considerada real pelo Fisco — usando os mesmos critérios utilizados pela IA da Receita (Projeto Analytics) e no julgamento CARF.